A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, emitiu seu voto a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Essa manifestação ocorreu na madrugada de sexta-feira (22) e faz parte do julgamento virtual em curso no STF. O caso, que envolve a legalidade do aborto até a 12ª semana de gestação, foi suspenso devido a um pedido de destaque feito pelo ministro Luís Roberto Barroso, que deseja levar o caso para análise no plenário presencial. A data de retomada do julgamento ainda não foi definida.
No seu voto, a ministra Rosa Weber argumentou que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizam o aborto, não estão alinhados com a Constituição de 1988. Para ela, a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não deve ser considerada um crime.
A ministra destacou princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a autodeterminação pessoal, a igualdade e os direitos reprodutivos como parâmetros para a análise da validade constitucional das leis que regulamentam o aborto. Ela argumentou que a criminalização do aborto exclui a mulher como sujeito autônomo, uma vez que impõe uma moralidade específica que nem sempre reflete a escolha individual da mulher.
Rosa Weber ressaltou que questões de ordem ética e moral sobre o aborto pertencem à esfera da moral privada, e o Estado deve adotar uma postura de neutralidade em relação a essas questões. Ela concluiu que o Estado não pode julgar uma mulher como tendo falhado em seu exercício de liberdade e construção de sua identidade apenas porque sua decisão não se alinha com a moralidade presumida pelo Estado ou pela sociedade.
O julgamento em questão é baseado em uma ação apresentada pelo PSOL em 2017, que busca a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O partido argumenta que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana, especialmente mulheres negras e de baixa renda.
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou fetos anencéfalos. A relatoria dessa ação é da ministra Rosa Weber, que se aposentará compulsoriamente após completar 75 anos na semana seguinte.
Se o STF decidir pela descriminalização, isso significa que as mulheres e médicos envolvidos não podem ser processados e punidos por aborto até a 12ª semana de gestação. No entanto, a oferta do procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS) ou sua inclusão na legislação dependerá de medidas adicionais no Poder Executivo e de aprovação no Congresso.
As discussões sobre a legalidade do aborto também têm ressurgido no Legislativo, com deputados e senadores debatendo o tema. No entanto, ainda não há uma tendência clara entre os ministros do STF sobre a manutenção ou alteração da regra atual, tornando o resultado do julgamento incerto. A decisão final do STF pode ter um impacto significativo na política de saúde reprodutiva no Brasil e na vida das mulheres.
Artigo escrito por: Sara Figueiredo Rocha, Advogada Criminalista Pós Graduada em Direito Penal e Processo Penal, fundadora da Fonte Jurídica, Professora de Direito Penal, Palestrante e Escritora (@dra.sararocha)