O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência, sancionou recentemente a lei que atualiza o Código Penal Militar no Brasil.
As mudanças significativas nesta legislação, que data de 1969 e foi elaborada durante o período da ditadura militar, visam adequar o código às necessidades e aos valores contemporâneos do país.
A sanção, publicada no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2023, trouxe consigo uma série de vetos e controvérsias, particularmente em relação a um artigo que propunha o fim da punição para militares que criticassem decisões governamentais publicamente.
As Mudanças no Código Penal Militar
A atualização do Código Penal Militar trouxe uma série de alterações significativas. Entre elas, destaca-se o endurecimento das penas para militares condenados por tráfico de drogas e a inclusão de crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado.
A pena máxima de prisão para condenações por tráfico de drogas, por exemplo, foi aumentada de cinco para 15 anos. Outra mudança importante é a transferência dos casos de militares acusados de crimes sexuais e violência doméstica da jurisdição da Justiça Militar para a Justiça comum.
Este é um passo importante em direção à garantia de um julgamento justo e imparcial, assegurando que crimes graves sejam tratados adequadamente.
No entanto, o veto de um trecho da lei que abria uma exceção para crimes cometidos em locais sujeitos à administração militar gerou debates sobre a sensibilidade e gravidade dessas questões.
Os Vetos de Geraldo Alckmin
Entre os vetos feitos pelo vice-presidente, um dos mais controversos diz respeito ao artigo que propunha o fim da punição para militares que criticassem decisões do governo publicamente.
Este artigo havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, mas foi vetado por Alckmin, o que significa que o texto anterior permanece em vigor.
De acordo com o texto original, um militar que publicasse críticas públicas a atos do governo poderia ser condenado a uma pena de detenção de dois meses a um ano, desde que o ato em questão não constituísse um crime mais grave.
A Justificativa dos Vetos
Na justificativa para o veto, Geraldo Alckmin destacou que a retirada da punição por críticas públicas ao governo entraria em conflito com os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, especialmente considerando que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares, submetidas à autoridade suprema do Presidente da República.
Alckmin também mencionou que o Supremo Tribunal Federal já havia validado a constitucionalidade do artigo que prevê punições para militares que criticassem publicamente superiores e decisões do governo.
O Debate em Torno dos Vetos
A decisão de vetar o artigo que revogaria a punição por críticas públicas ao governo gerou debates acalorados. Enquanto alguns argumentam que a manutenção do artigo é necessária para garantir a ordem e a disciplina nas Forças Armadas, outros alegam que essa medida limita a liberdade de expressão dos militares e pode ser usada de forma arbitrária para silenciar vozes dissidentes.
Agora, os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá optar por mantê-los ou derrubá-los. Essa análise será crucial para determinar o alcance das mudanças propostas na atualização do Código Penal Militar e seu impacto na relação entre militares, governo e sociedade.
Em última análise, a questão dos vetos reflete a complexidade de equilibrar a disciplina e a hierarquia nas instituições militares com o direito à liberdade de expressão e à crítica governamental. O debate deve continuar, à medida que o Brasil busca modernizar suas leis militares e se adaptar aos desafios do século XXI.
Artigo escrito por: Sara Figueiredo Rocha, Advogada Criminalista Pós Graduada em Direito Penal e Processo Penal, fundadora da Fonte Jurídica, Professora de Direito Penal, Palestrante e Escritora (@dra.sararocha)