Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.032/DF, proferiu uma decisão relevante no âmbito do direito processual penal, especificamente no que diz respeito à execução penal e medidas alternativas à privação de liberdade.
A controvérsia central envolveu a questão do adimplemento da pena de multa em conjunto com a pena privativa de liberdade como condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade. O entendimento consolidado pela Corte foi de que, salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado, a pena de multa permanece como obstáculo para a extinção da punibilidade, mesmo que de forma parcelada.
É importante ressaltar que, embora a multa prevista no art. 51 do Código Penal seja considerada uma dívida de valor, ela ainda mantém sua natureza sancionatória de cunho penal. No entanto, o princípio da proporcionalidade da resposta penal exige que o juízo da execução leve em consideração a capacidade financeira do condenado para quitar o valor fixado para a pena de multa. Dessa forma, quando demonstrada a impossibilidade de pagamento, o obstáculo à extinção da pena privativa de liberdade deve ser afastado.
Assim, a decisão do STF conferiu ao art. 51 do Código Penal interpretação no sentido de que a pena de multa, quando cominada conjuntamente com a pena privativa de liberdade, só impede o reconhecimento da extinção da punibilidade em caso de comprovada impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, mesmo que de forma parcelada. Além disso, permitiu que o juiz de execução possa extinguir a punibilidade do condenado no momento oportuno, desde que haja elementos comprobatórios nos autos que evidenciem a impossibilidade de pagamento.
Essa decisão do STF reflete não apenas a preocupação com a justiça e proporcionalidade das penas, mas também a busca por uma execução penal mais equitativa e sensível às condições individuais dos apenados. É um passo importante na consolidação de um sistema de justiça penal mais justo e eficaz.