O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 4.589/2023, que visa equiparar a união estável ao casamento no âmbito do direito penal. A proposta tem como objetivo assegurar que o companheiro tenha os mesmos direitos e obrigações que o cônjuge em situações como abandono de incapaz, não pagamento de pensão e favorecimento pessoal.
O PL, que começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ainda aguarda a designação de um relator. Alessandro destaca que é responsabilidade do Poder Legislativo promover a igualdade entre os institutos da união estável e do casamento no contexto do direito penal, preenchendo lacunas existentes no atual Código Penal.
Atualmente, o Código Penal, estabelecido pelo Decreto-Lei 2848 de 1940, refere-se apenas aos cônjuges, deixando lacunas em relação aos direitos e proteções conferidos aos companheiros. A inclusão da expressão "companheiro" em todos os dispositivos penais que mencionam o cônjuge garantirá o reconhecimento e o respeito aos efeitos da união estável no campo penal.
Fonte: Agência Senado