Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 6/3/2024.
A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão importante no âmbito do Direito Penal, especialmente sobre o crime de estupro de vulnerável e a presunção de violência. Essa decisão traz reflexões relevantes sobre a proteção de menores de idade e a responsabilização dos autores de crimes sexuais.
Contextualização
O processo em questão, cujos detalhes estão protegidos por segredo de justiça, foi julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, em 20 de fevereiro de 2024. O tema abordado refere-se ao estupro de vulnerável e a interpretação da Súmula n. 593 do STJ.
Decisão Relevante
A decisão do STJ reitera que, para caracterização do crime de estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o agressor. Isso ocorre devido à presunção absoluta da violência nos casos de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, conforme estabelecido na Súmula n. 593 do STJ.
No caso em questão, a vítima tinha apenas 13 anos de idade, enquanto o réu tinha 20 anos na época do crime. A gravidez resultante do ato sexual e o nascimento de uma criança não diminuem a responsabilidade penal do agressor, mas, ao contrário, aumentam a reprovabilidade de sua conduta, conforme previsto pelo art. 234-A, III, do Código Penal.
Reflexões sobre a Decisão
A decisão do STJ destaca a importância de proteger os menores de idade contra abusos sexuais, enfatizando a necessidade de punir rigorosamente os autores de crimes dessa natureza. Ao rejeitar a relativização da presunção de violência nos casos de estupro de vulnerável, o Judiciário reafirma seu compromisso com a justiça e a segurança das crianças e adolescentes.
Impactos Sociais e Jurídicos
A decisão tem o potencial de impactar positivamente a sociedade, reforçando a proteção legal às vítimas de violência sexual e promovendo uma cultura de responsabilização dos agressores. Além disso, contribui para a conscientização sobre a gravidade do crime de estupro de vulnerável e a importância de combater qualquer forma de abuso contra crianças e adolescentes.
Perspectivas Futuras
Diante dessa decisão do STJ, espera-se uma maior efetividade na aplicação da lei e na proteção das vítimas de violência sexual. É fundamental que as autoridades e a sociedade como um todo estejam engajadas na prevenção e punição desses crimes, garantindo um ambiente seguro e justo para as crianças e adolescentes.
Conclusão
A decisão da Sexta Turma do STJ sobre o estupro de vulnerável reitera o compromisso do Judiciário com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Ao preservar a presunção de violência nos casos de abuso sexual contra menores de idade, o STJ demonstra sua determinação em combater esse tipo de crime e promover a justiça e a paz na sociedade.