NotíciasCompetência do Juízo da Execução Penal na Destinação dos Valores da Prestação Pecuniária em Acordo de Não Persecução PenalPROCESSO: AREsp 2.419.790-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6/2/2024, DJe 15/2/2024. RAMO DO DIREITO: DIREITO... Leia mais